Nesta segunda-feira, 13 de julho de 2009, comemorou-se, no espaço Vão Livre - Galeria do Arte na Escola , os 19 anos da promulgação da Lei Federal nº 8.069 . Esta importante lei se preocupa com a proteção integral à criança e ao adolescente, procurando defender esses seres de toda forma de negligência, exploração, violência, discriminação, crueldade e opressão, tentando garantir-lhes condições de liberdade e dignidade. Sendo uma Lei inovadora, o ECA compartilha as responsabilidades entre o Estado, as famílias e a sociedade, promovendo a defesa dos direitos e garantindo a participação dos cidadãos nos processos de formulação, execução e monitoramento das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência. No Brasil, o ECA substituiu o Código de Menores, sistematizado em 1979 e com pouca representatividade política e social. O ECA, diferentemente do código anterior, surgiu de uma intensa mobilização política e social, no contexto da redemocratização do país, que resultou na ap...